Legislação

- Constituição Federal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

 - Código de Processo Civil:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm

- Código Civil:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

 - Código de Defesa do Consumidor:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm

 - Código Tributário Nacional:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm

 - CLT:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del5452.htm

- Estatuto do Idoso:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2003/L10.741.htm

- Estatuto da Criança e do Adolescente:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

- Código Penal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del2848compilado.htm

- Código de Processo Penal:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689compilado.htm